Termos de Uso

Termos de Uso

Condições para uso da plataforma Reguarde

1. Identificação do Prestador do Serviço

O Reguarde é operado por:

  • Responsável: Derick Abreu Leandro
  • CNPJ: 36.018.016/0001-79
  • E-mail de contato: equipe@reguarde.com.br

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Reguarde, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a aplicação.

2.1 Elegibilidade

O Reguarde é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao criar uma conta, você declara que a data de nascimento informada é verdadeira.

3. Descrição do Serviço

O Reguarde é uma aplicação web progressiva (PWA) para gerenciamento financeiro pessoal, oferecendo:

  • Controle de receitas e despesas: registro de transações financeiras
  • Categorização: organização de gastos por categorias pré-definidas e personalizáveis
  • Importação de extratos bancários: importação automatizada de transações bancárias
  • Economias e Investimentos: cadastro e acompanhamento de ações, FIIs, criptomoedas, CDBs e outras economias, com cotação de mercado consultada junto a provedores externos (BRAPI e CoinGecko)
  • Relatórios: análises de saúde financeira e tendências
  • Sincronização: acesso aos dados em múltiplos dispositivos
  • Privacidade: controle de acesso aos dados e medidas de segurança

3.1 Planos e assinatura

O plano Grátis permanece disponível sem custo. Quando a contratação do Reguarde+ estiver disponível no ambiente utilizado, preço, periodicidade, recursos e limites serão apresentados antes da confirmação da contratação.

Quando disponibilizado, o pagamento é processado pelo Asaas em checkout hospedado. O Reguarde não recebe nem armazena dados de cartão. A assinatura é ativada somente após a confirmação do pagamento pelo Asaas.

Em uma assinatura ativa, você pode cancelar a renovação em Conta e configurações. O cancelamento evita a próxima cobrança e mantém o acesso ao Reguarde+ até o fim do período já pago. Se uma cobrança recorrente não for confirmada até o vencimento, os recursos Reguarde+ deixam de ficar disponíveis até uma nova confirmação de pagamento.

Para contratação feita pela internet, pedidos de arrependimento enviados em até 7 dias da primeira contratação têm reembolso integral. Após esse prazo, analisamos pedidos relacionados a cobrança indevida, falha do serviço ou demais hipóteses previstas em lei.

4. Responsabilidades do Usuário

Você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Manter a segurança de suas credenciais de acesso
  • Utilizar a aplicação apenas para fins legais e pessoais
  • Não compartilhar sua conta com terceiros
  • Reportar problemas de segurança imediatamente ao e-mail de contato
  • Não utilizar o serviço para fins fraudulentos ou que violem direitos de terceiros

5. Natureza Informativa do Serviço

⚠️ Importante

O Reguarde é uma ferramenta de organização e acompanhamento financeiro pessoal. O aplicativo não presta consultoria financeira, contábil, tributária ou de investimentos. As informações, cotações e análises exibidas têm caráter exclusivamente informativo e não constituem recomendação de compra, venda ou manutenção de qualquer ativo.

Decisões financeiras tomadas com base nas informações do aplicativo são de responsabilidade exclusiva do usuário. Recomendamos a consulta a profissionais qualificados (contadores, planejadores financeiros, assessores de investimento) para decisões relevantes.

Cotações de ativos (ações, FIIs, criptomoedas) são fornecidas por provedores externos (BRAPI, CoinGecko) e podem apresentar atraso, indisponibilidade temporária ou imprecisão, não sendo de responsabilidade do Reguarde eventuais divergências com o valor de mercado real no momento da consulta.

6. Limitação de Responsabilidade

O Reguarde é fornecido “como está” e “conforme disponibilidade”. Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, buscamos:

  • Empregar esforços razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e integridade dos dados
  • Corrigir falhas técnicas identificadas dentro de prazo razoável
  • Não nos responsabilizar por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido da aplicação, indisponibilidade de terceiros integrados (ex: provedores de cotação) ou casos fortuitos e de força maior

Esta limitação não exclui responsabilidade em casos de dolo, culpa grave, ou nas hipóteses em que a lei brasileira não permita a limitação de responsabilidade, incluindo direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Recomendamos que o usuário mantenha cópias/exportações periódicas de seus dados relevantes, sem prejuízo dos backups mantidos pela aplicação.

7. Política de Dados

O tratamento de seus dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, incluindo:

  • Proteção de dados: autenticação, isolamento por usuário e criptografia de campos financeiros migrados no servidor; categorias predefinidas e dados técnicos estruturais podem permanecer em claro quando necessários ao funcionamento do serviço
  • Acesso restrito: seus dados financeiros são acessíveis a você e processados por serviços autorizados para operar o aplicativo
  • Direitos LGPD: exercício de direitos conforme legislação vigente
  • Retenção: dados mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades descritas

A criptografia é uma camada complementar: ela não substitui autenticação, isolamento por usuário, segurança do dispositivo, conexão segura ou os demais controles descritos na Política de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual

O nome Reguarde, sua identidade visual, código-fonte e demais elementos da aplicação são de propriedade do responsável identificado na seção 1, sendo vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado.

Conteúdos enviados pelo usuário (ex: dados de transações, mensagens na área de dúvidas) permanecem de titularidade do usuário, sendo tratados exclusivamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

Caso o Reguarde venha a oferecer, no futuro, funcionalidades que permitam ao usuário enviar voluntariamente conteúdo para exibição pública dentro da plataforma (ex: imagens, textos ou outras formas de expressão), tal envio estará condicionado à aceitação de termo específico de cessão de uso de imagem/conteúdo, que será apresentado no momento do envio, sem prejuízo da titularidade autoral do usuário sobre sua própria criação.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através de notificação no aplicativo e/ou e-mail. O uso continuado do Reguarde após alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através da seção “Perfil” do aplicativo. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, mediante notificação prévia sempre que possível.

O encerramento da conta não substitui o cancelamento da renovação de uma assinatura ativa. Antes de encerrar a conta, cancele a renovação em Conta e configurações ou solicite atendimento para que possamos orientar o processo.

Atendimento para cobranças

Dúvidas sobre cobrança, cancelamento, reembolso ou contestação podem ser enviadas pela opção Dúvidas dentro do aplicativo ou para equipe@reguarde.com.br. Buscamos enviar a primeira resposta em até 2 dias úteis.

11. Disposições Finais

  • Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.
  • Fica eleito o foro da comarca do domicílio do responsável identificado na seção 1 para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme legislação aplicável.
  • Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

🤝 Compromisso com a Transparência

O Reguarde foi desenvolvido com foco na transparência, segurança e respeito aos seus dados. Estes termos refletem nosso compromisso em oferecer uma experiência de gestão financeira consciente, ética e em conformidade com as melhores práticas de proteção de dados.

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